PARA O EDITAL DE SELEÇÃO DOS AGENTES RURAIS SER PUBLICADO FALTAVO SÓ A LEI SER PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
LEI Nº15.208, de 19 de julho de 2012.
ALTERA O ART.4º DA LEI Nº15.170,
DE 18 DE JUNHO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art.4º da Lei nº15.170, de 18 de junho de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Os Agentes Rurais serão selecionados mediante análise
curricular ou prova, ou prova e análise curricular, segundo previsto em
edital.” (NR).
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente
os incisos I e II do art.4º da Lei nº15.170. de 18 de junho de 2012.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 19 de julho de 2012.
José Arísio Lopes da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
José Nelson Martins de Sousa
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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